Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso da Smart AI, serviço oferecido por SMART - Soluções Integradas Ltda. (Smart Soluções Integradas), inscrita no CNPJ sob o nº 43.687.280/0001-60, com sede em Praça Samuel Carlos Pereira, nº 10, Centro, Tanquinho (BA), CEP 44160-000 ("nós"), a quem cria uma conta ("você"). Ao criar a conta você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O serviço

A Smart AI é um assistente de inteligência artificial para licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021): responde perguntas com a indicação das fontes, gera rascunhos de documentos com o timbre da conta e organiza o trabalho em projetos. Serve a órgãos públicos e a empresas que participam de licitações.

2. Conta, dono e membros

A conta é criada com nome, e-mail e senha. Quem cria a conta é o dono: escolhe o plano, configura timbres, modelos e conhecimento próprio e, no plano Equipe, convida e remove membros. A senha é pessoal e intransferível; você responde pelo uso da sua conta e deve nos avisar de qualquer acesso indevido.

3. Teste grátis, assinatura e pagamento

• Os planos são mensais (Individual, ou Equipe cobrado por pessoa). O valor vigente aparece na página de planos e na tela de Assinatura antes da contratação.
• O teste grátis dura o número de dias informado no momento da contratação. O cartão de crédito é cadastrado na página do nosso parceiro de pagamentos (Asaas), e a primeira mensalidade é cobrada ao fim do teste. Cancelando antes, nada é cobrado. O teste grátis é concedido uma vez por pessoa.
• A cobrança se renova a cada mês na mesma data. A partir da segunda mensalidade você pode trocar para Pix ou boleto.
• Mensalidade vencida: há 3 dias de tolerância; depois a conta fica só para leitura até o pagamento.
• Reajuste de preço só vale para as mensalidades seguintes e é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida automaticamente a cada pagamento confirmado e enviada ao e-mail cadastrado na cobrança.

4. Cancelamento

Você cancela quando quiser, na tela de Assinatura, sem multa. Depois de cancelar, continua usando até o fim do período já pago (ou do teste); em seguida a conta fica só para leitura por 90 dias, para você baixar o que gerou, e então os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

Reembolso: a primeira mensalidade é devolvida por inteiro se você pedir em até 7 dias depois da primeira cobrança, pelo e-mail smartsime@gmail.com; a devolução sai na mesma forma de pagamento e a assinatura é cancelada. Depois desse prazo, períodos já iniciados não são reembolsados, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

5. Limites de uso

Cada plano tem limites de uso da inteligência artificial por pessoa (por dia e por semana) e da conta (por mês), mostrados no medidor de uso. Os limites protegem a qualidade do serviço para todos. É vedado automatizar o acesso, revender o serviço, compartilhar a conta entre pessoas fora dos assentos contratados, tentar acessar dados de outras contas ou contornar os controles de segurança.

6. Inteligência artificial e responsabilidade

As respostas e os documentos gerados são apoio e rascunho. A Smart AI indica as fontes e confere as citações, mas pode errar: a revisão, a decisão e a responsabilidade pelo uso são de quem usa. O serviço não substitui o parecer jurídico (art. 53 da Lei nº 14.133/2021) nem a análise da assessoria do órgão ou da empresa.

7. Seu conteúdo

O que você envia e gera (perguntas, anexos, documentos, modelos, timbres e conhecimento próprio) continua sendo seu ou da sua conta. Você nos autoriza a tratar esse conteúdo apenas para prestar o serviço (por exemplo, enviá-lo ao provedor de IA para responder). Não usamos o seu conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial. Você declara ter o direito de usar o que envia.

8. Fontes de terceiros

A base de conhecimento usa textos públicos (leis e decretos compilados pelo Planalto, jurisprudência do Tribunal de Contas da União) e os modelos da Advocacia-Geral da União, sob a licença indicada por ela, sem alteração do conteúdo. A citação das fontes não implica endosso desses órgãos.

9. Disponibilidade e suporte

O serviço é oferecido pela internet e pode passar por manutenções, avisadas quando possível. O suporte é prestado em português pelo botão Feedback dentro do sistema e pelo e-mail smartsime@gmail.com.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a nova versão é apresentada no próximo acesso e precisa ser aceita para continuar o uso. Fica eleito o foro de Santa Bárbara (BA), ressalvado o foro do domicílio do consumidor.